HC 649458 - DECISAO

HC 649458 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não pode ser conhecido quando a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias originárias, pois seu conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, o processamento do writ foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GONCALVES PEREIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GONCALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Indeferimento Liminar Do Processamento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não pode ser conhecido quando a matéria suscitada não foi apreciada pelas instâncias originárias, pois seu conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade, o processamento do writ foi indeferido liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.