RHC 141330 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em processamento nesta Corte; subsidiariamente, entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP) e que a alegada nulidade não demonstrou prejuízo ao acusado nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: SAULO VENANCIO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interventora Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pornografia Infantil, Porte Ilegal De Arma, Princípio Da Presunção De Inocência, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pornografia Infantil Porte Ilegal De Arma Princípio Da Presunção De Inocência Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

SAULO VENANCIO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar
  2. 2 alegada afronta ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já em processamento nesta Corte; subsidiariamente, entendeu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública (arts. 312 e 313 do CPP) e que a alegada nulidade não demonstrou prejuízo ao acusado nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.