HC 638481 - DECISAO

HC 638481 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a autoridade fundamentou concretamente a medida na condenação transitada em julgado do paciente por crime de violência doméstica e na reincidência, circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALISSON THIAGO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

ALISSON THIAGO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 relevância da condenação anterior e da reincidência para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a autoridade fundamentou concretamente a medida na condenação transitada em julgado do paciente por crime de violência doméstica e na reincidência, circunstâncias que, segundo jurisprudência desta Corte, indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; assim, não se configurou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.