HC 625300 - DECISAO

HC 625300 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares diversas, com fundamento no princípio da proporcionalidade, nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tendo o Tribunal considerado que, em juízo perfunctório nessa fase, não se mostravam suficientes, de forma proporcional, os motivos para manter a custódia mais gravosa diante da situação de pandemia, sendo adequeadas medidas menos gravosas para atender às exigências do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: YINDEIS NATALIA ACEVEDO SANDOVAL; Paciente: DIANA MILENA ISQUIERDO; Paciente: BRENDA LORENA ANDRAE ANGARITA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020, Princípio Da Proporcionalidade, Estado De Pandemia / Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020 Princípio Da Proporcionalidade Estado De Pandemia / Covid 19

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Parties

YINDEIS NATALIA ACEVEDO SANDOVAL

Paciente

DIANA MILENA ISQUIERDO

Paciente

BRENDA LORENA ANDRAE ANGARITA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 disponibilidade da monitoração eletrônica no Estado da Federação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por medidas cautelares diversas, com fundamento no princípio da proporcionalidade, nas alternativas previstas no art. 319 do CPP e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tendo o Tribunal considerado que, em juízo perfunctório nessa fase, não se mostravam suficientes, de forma proporcional, os motivos para manter a custódia mais gravosa diante da situação de pandemia, sendo adequeadas medidas menos gravosas para atender às exigências do art. 282 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida confirmando a liminar; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das pacientes pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial