RHC 134168 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF e a decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ AILTON JUNIOR SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
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Parties

JOSÉ AILTON JUNIOR SOUZA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo constitucional violado (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, o que torna deficiente a fundamentação do recurso, ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF e a decisão de inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.