HC 647327 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 626.100/SP) e por aplicar o entendimento de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; ademais, o art. 210 do RISTJ permite indeferimento liminar em casos de reiteração.
- Parties
- Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado (HC 626.100/SP) e por aplicar o entendimento de que não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; ademais, o art. 210 do RISTJ permite indeferimento liminar em casos de reiteração.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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