RHC 129781 - DECISAO

RHC 129781 - DECISAO

Conforme informação de sentença proferida em 14/10/2020 que absolveu o recorrente, o pedido de habeas corpus que impugnava a prisão preventiva ficou sem objeto, inexistindo mais interesse processual; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: EDSON FELIPE PEREIRA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

EDSON FELIPE PEREIRA DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 e recomendações do CNJ
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória proferida no juízo de origem

Ratio Decidendi

Conforme informação de sentença proferida em 14/10/2020 que absolveu o recorrente, o pedido de habeas corpus que impugnava a prisão preventiva ficou sem objeto, inexistindo mais interesse processual; por esse motivo, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.