RHC 143127 - DECISAO

RHC 143127 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois em 22/2/2021, no bojo de sentença condenatória (Ação Penal n. 0005086-22.2020.8.26.0625), foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura cumprido em 23/2/2021; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
julgo prejudicado este recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALESSANDRO PIRES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 superveniência de ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois em 22/2/2021, no bojo de sentença condenatória (Ação Penal n. 0005086-22.2020.8.26.0625), foi concedido ao recorrente o direito de recorrer em liberdade e revogada a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura cumprido em 23/2/2021; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado este recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.