RHC 139103 - DECISAO

RHC 139103 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em desacordo com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 188.888) e pelo posicionamento alinhado da Terceira Seção do STJ, tornando a conversão ilegal, devendo o paciente ser posto em liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: LEOMAR JÚLIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus provido; soltura de LEOMAR JÚLIO DOS SANTOS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

LEOMAR JÚLIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício sem prévia e formal provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, em desacordo com a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 188.888) e pelo posicionamento alinhado da Terceira Seção do STJ, tornando a conversão ilegal, devendo o paciente ser posto em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus provido; soltura de LEOMAR JÚLIO DOS SANTOS

Orders

  • Solte-se LEOMAR JÚLIO DOS SANTOS
  • Publique-se