RHC 142138 - DECISAO

RHC 142138 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, ainda que acompanhada da posse ilegal de arma de fogo e munições, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública (periculum libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva; aplica-se, portanto, a excepcionalidade da medida, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: ERIVELTO DOS SANTOS VALDIVINO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido. Confirmação da medida liminar e determinação da soltura do Recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ERIVELTO DOS SANTOS VALDIVINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida comprova periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, ainda que acompanhada da posse ilegal de arma de fogo e munições, não demonstrou risco concreto e atual à ordem pública (periculum libertatis) capaz de justificar a prisão preventiva; aplica-se, portanto, a excepcionalidade da medida, sendo cabível a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Recurso provido. Confirmação da medida liminar e determinação da soltura do Recorrente.

Orders

  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir que o Recorrente deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais