RHC 136365 - DECISAO

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O habeas corpus que impugna a prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e concedeu ao condenado o direito de apelar em liberdade, eliminando o objeto da impugnação.

Parties
Paciente / Recorrente: GUILHERME LINO GOMES; Parte Recorrida (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito +1 more

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Parties

GUILHERME LINO GOMES

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Parte Recorrida (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para aplicação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a eficácia do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna a prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e concedeu ao condenado o direito de apelar em liberdade, eliminando o objeto da impugnação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.