HC 642131 - DECISAO

HC 642131 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva veio fundamentada na reiteração delitiva dos pacientes (multirreincidência, com seis e três condenações definitivas respectivamente, e liberação recente), o que, na avaliação do tribunal, demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve prova de que integrem automaticamente grupo de risco para efeito de aplicação coletiva da Recomendação/Resolução do CNJ, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Paciente: ERICK MELO DO NASCIMENTO; Paciente: WELLINGTON CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ERICK MELO DO NASCIMENTO

Paciente

WELLINGTON CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva veio fundamentada na reiteração delitiva dos pacientes (multirreincidência, com seis e três condenações definitivas respectivamente, e liberação recente), o que, na avaliação do tribunal, demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não houve prova de que integrem automaticamente grupo de risco para efeito de aplicação coletiva da Recomendação/Resolução do CNJ, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.