HC 644222 - DECISAO

HC 644222 - DECISAO

Havia ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; essa deficiência justificou o afastamento excepcional da Súmula 691/STF e a concessão da ordem para tornar sem efeito o decreto prisional, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS; Autoridade: DP DE CAATIBA-BAHIA; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (decisão Que Manteve Prisão Preventiva): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS JONATTAS ALVES SANTOS

Paciente/impetrante

DP DE CAATIBA-BAHIA

Autoridade

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados (decisão Que Manteve Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Para Tornar Sem Efeito O Decreto De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade manifesta
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e aplicação de medidas alternativas (arts. 310 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havia ilegalidade manifesta na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; essa deficiência justificou o afastamento excepcional da Súmula 691/STF e a concessão da ordem para tornar sem efeito o decreto prisional, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou da imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva que converteu o flagrante em prisão
  • Comunique-se a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau