HC 644505 - DECISAO

HC 644505 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não foi lastreado por prova pré-constituída necessária (faltavam cópias dos acórdãos do tribunal estadual), tratava-se de reiteração de pedido não apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de mora estatal ou de excesso de prazo da persecução penal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (duração Da Persecução/início Da Instrução), Prova Pré Constituída, Reiteração De Writ/supressão De Instância, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (duração Da Persecução/início Da Instrução) Prova Pré Constituída Reiteração De Writ/supressão De Instância Receptação +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação da questão sobre prisão preventiva pelo tribunal de origem (reiteração de pedido)
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída nos autos para manejo de habeas corpus
  3. 3 alegação de excesso de prazo para início da instrução e para julgamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não foi lastreado por prova pré-constituída necessária (faltavam cópias dos acórdãos do tribunal estadual), tratava-se de reiteração de pedido não apreciado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de mora estatal ou de excesso de prazo da persecução penal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus