HC 637138 - DECISAO

HC 637138 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, afrontou o art. 311 do CPP que exige provocação para a decretação da medida, sendo fundada a concessão do habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão fundamentada sobre medida cautelar adequada.

Parties
Paciente: JOSE CICERO GONCALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Cautelar Lei N. 13.964/2019

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Parties

JOSE CICERO GONCALVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 e art. 313 do CPP
  3. 3 interpretação do art. 310, II, e art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, ocorrida após a vigência da Lei n. 13.964/2019, sem pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, afrontou o art. 311 do CPP que exige provocação para a decretação da medida, sendo fundada a concessão do habeas corpus para determinar a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão fundamentada sobre medida cautelar adequada.

Court Disposition

habeas corpus concedido para soltura do paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente
  • Comunique-se