HC 637568 - DECISAO

HC 637568 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, da periculosidade do agente e das provas produzidas (apreensões, quebra de sigilo telefônico e suposta confissão).

Parties
Paciente: RONEI GERMANO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

RONEI GERMANO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, da periculosidade do agente e das provas produzidas (apreensões, quebra de sigilo telefônico e suposta confissão).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.