HC 649829 - DECISAO

HC 649829 - DECISAO

O relator concluiu que havia constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, ainda que não conhecendo formalmente do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, comunicando a decisão ao tribunal e ao juízo de origem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BASTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art.315 do CPP e Lei n.13.964/2019
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator concluiu que havia constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de fundamentação concreta e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; por isso, ainda que não conhecendo formalmente do habeas corpus, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, comunicando a decisão ao tribunal e ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo processante
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão