HC 649233 - DECISAO

HC 649233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos — apreensão de 36,1 kg de maconha e transporte interestadual — que demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS RAMOS LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Sobre O Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Não Culpabilidade, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Não Culpabilidade Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS RAMOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos — apreensão de 36,1 kg de maconha e transporte interestadual — que demonstram gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.