RHC 143482 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não há nos autos cópia da decisão que decretou a constrição cautelar, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída em habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: DIOGO VITOR DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO VITOR DIAS DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a constrição cautelar
- 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 necessidade de demonstração documental em habeas corpus que não admite dilação probatória
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não há nos autos cópia da decisão que decretou a constrição cautelar, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída em habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente este recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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