RHC 140528 - DECISAO

RHC 140528 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos, o que impede que o STJ examine, de ofício, os argumentos contra o decreto preventivo anterior, e, ainda, porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela entrega da prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPE GABRIEL JAQUES DE PAULA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

FILIPE GABRIEL JAQUES DE PAULA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos, o que impede que o STJ examine, de ofício, os argumentos contra o decreto preventivo anterior, e, ainda, porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela entrega da prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.