HC 634836 - DECISAO

HC 634836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 67 g de cocaína, dinâmica do flagrante, confissão e antecedentes/ações penais em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DOMINIQUE MARIA PEREIRA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

DOMINIQUE MARIA PEREIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP e Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (apreensão de 67 g de cocaína, dinâmica do flagrante, confissão e antecedentes/ações penais em curso), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.