HC 644554 - DECISAO

HC 644554 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, e, no mérito, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelos indícios concretos (drogas embaladas para venda, quantia em dinheiro, informações sobre transporte em veículo e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e a ineficácia de medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência pacífica.

Parties
Paciente: LUCIANO NUNES DE MORAES (ou LUCIANO NUNES MORAES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2303141-22.2020.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCIANO NUNES DE MORAES (ou LUCIANO NUNES MORAES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2303141-22.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base em dados concretos
  3. 3 adequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, e, no mérito, concluiu que não havia flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelos indícios concretos (drogas embaladas para venda, quantia em dinheiro, informações sobre transporte em veículo e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e a ineficácia de medidas alternativas, em conformidade com o art. 312 do CPP e jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.