RHC 139456 - DECISAO

RHC 139456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a prisão preventiva, o feito é complexo (14 denunciados, réus em diversas comarcas, necessidade de cartas precatórias), não há elementos probatórios que comprovem tortura (laudos e registros médicos constantes autos) e a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que, no caso, não evidenciou desídia da autoridade judiciária nem desproporção temporal capaz de justificar a revogação da prisão.

Parties
Recorrente / Impetrante: FRANCIMAR SANTOS BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tortura No Cárcere, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tortura No Cárcere Audiência De Custódia Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCIMAR SANTOS BRITO

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de tortura no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para a prisão preventiva, o feito é complexo (14 denunciados, réus em diversas comarcas, necessidade de cartas precatórias), não há elementos probatórios que comprovem tortura (laudos e registros médicos constantes autos) e a análise do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade que, no caso, não evidenciou desídia da autoridade judiciária nem desproporção temporal capaz de justificar a revogação da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido de liminar indeferido.