HC 628304 - DECISAO

HC 628304 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria para a qual há recurso previso, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, evidenciada por interceptações, gravidade concreta e histórico criminal, sendo insuficientes para a soltura as alegações de pandemia, pedido de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade e de excesso de prazo face à complexidade do processo e efeitos da pandemia.

Parties
Paciente: WELINGTON WILLMANN DE SOUZA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19), Interceptações Telefônicas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Pandemia (covid 19) Interceptações Telefônicas

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Parties

WELINGTON WILLMANN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ser via inadequada para reexame de matéria para a qual há recurso previso, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da participação do paciente em organização criminosa, evidenciada por interceptações, gravidade concreta e histórico criminal, sendo insuficientes para a soltura as alegações de pandemia, pedido de prisão domiciliar sem comprovação de vulnerabilidade e de excesso de prazo face à complexidade do processo e efeitos da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se