HC 620193 - DECISAO

HC 620193 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, porquanto a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e impõe que eventual impugnação sobre a manutenção da preventiva seja ventilada perante a instância competente, não podendo o STJ adiantar tal análise; ademais, aplica-se a Súmula 52/STJ quanto à superação da alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução.

Parties
Paciente: MATHEUS CARDOSO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão De Mérito Julgou Prejudicado O Pedido
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 52/stj, Revisão Da Preventiva (art.316 P.u. Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 52/stj Revisão Da Preventiva (art.316 P.u. Cpp)

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Parties

MATHEUS CARDOSO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória; Decisão De Mérito Julgou Prejudicado O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título para a custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de sentença condenatória de primeiro grau, porquanto a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar e impõe que eventual impugnação sobre a manutenção da preventiva seja ventilada perante a instância competente, não podendo o STJ adiantar tal análise; ademais, aplica-se a Súmula 52/STJ quanto à superação da alegação de excesso de prazo após encerrada a instrução.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.