HC 634939 - DECISAO

HC 634939 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria, e fundada na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não há comprovação de que o paciente esteja no grupo de risco da COVID-19 ou de que não receberia atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO JUSTI FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsidade De Documento, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art. 312 Do CPP, Lei N.12.850/2013
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsidade De Documento Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

JOSE ANTONIO JUSTI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação e requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria, e fundada na necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; ademais, não há comprovação de que o paciente esteja no grupo de risco da COVID-19 ou de que não receberia atendimento adequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.