RHC 141891 - DECISAO

RHC 141891 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, equipamentos e provas apreendidas e risco de reiteração), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis dos pacientes para afastar a necessidade da custódia; além disso, não houve demonstração dos requisitos específicos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar, de modo que a pandemia, por si só, não autoriza a flexibilização automática da medida extrema.

Parties
Impetrante/paciente: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Impetrante/paciente: JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia (covid 19), Antecipação Da Pena, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Impetrante/paciente

JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, equipamentos e provas apreendidas e risco de reiteração), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis dos pacientes para afastar a necessidade da custódia; além disso, não houve demonstração dos requisitos específicos exigidos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para a concessão de prisão domiciliar, de modo que a pandemia, por si só, não autoriza a flexibilização automática da medida extrema.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.