RHC 142079 - DECISAO

RHC 142079 - DECISAO

A decisão considerou insuficiente a fundamentação da prisão preventiva no caso concreto e entendeu que a quantidade de droga apreendida (48 g) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a custódia preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: EDUARDO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão considerou insuficiente a fundamentação da prisão preventiva no caso concreto e entendeu que a quantidade de droga apreendida (48 g) e as circunstâncias do caso tornam desproporcional a custódia preventiva, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, em observância ao princípio da proporcionalidade e à regra da excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Confirmada a liminar