HC 649336 - DECISAO

HC 649336 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da decisão indeferitória do pedido liminar na instância de origem, configurando deficiência na instrução do writ e inviabilizando o exame, além de existir óbice processual à apreciação do habeas corpus no STJ em face da Súmula n. 691/STF, sendo inaplicável a superação desse óbice por ausência de demonstração de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS PONTES; Decisora: Desembargadora Relatora do HC n. 0013016-84.2021.8.19.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Instrução Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON DOS SANTOS PONTES

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 0013016-84.2021.8.19.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 ilegalidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor da decisão indeferitória do pedido liminar na instância de origem, configurando deficiência na instrução do writ e inviabilizando o exame, além de existir óbice processual à apreciação do habeas corpus no STJ em face da Súmula n. 691/STF, sendo inaplicável a superação desse óbice por ausência de demonstração de decisão teratológica ou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.