HC 649685 - DECISAO

HC 649685 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não havia examinado o mérito e não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALES FRANCISCO DE SOUZA AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THALES FRANCISCO DE SOUZA AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus neste caso
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; como o tribunal de origem não havia examinado o mérito e não se constatou manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.