HC 635117 - DECISAO

HC 635117 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, por entender que tal conversão, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, afronta as normas processuais introduzidas pelo Pacote Anticrime e o devido processo legal, tornando nulo o decreto prisional; autorizou-se nova decretação apenas se precedida de requerimento do MP ou representação policial e devidamente motivada.

Parties
Paciente/impetrante: Moisés Eufrásio dos Santos; Corréu: Leonildo de Lima do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Cautelar, Pacote Anticrime (lei 13..964/2019), Devido Processo Legal, Ação Penal, Competência Do Ministério Público (art. 129 I Cf)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Cautelar Pacote Anticrime (lei 13..964/2019) Devido Processo Legal Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moisés Eufrásio dos Santos

Paciente/impetrante

Leonildo de Lima do Carmo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva após as mudanças do Pacote Anticrime
  2. 2 Exigência de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 310/311 do CPP)
  3. 3 Nulidade de ato que afeta a liberdade quando praticado em desconformidade com a lei processual

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, por entender que tal conversão, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, afronta as normas processuais introduzidas pelo Pacote Anticrime e o devido processo legal, tornando nulo o decreto prisional; autorizou-se nova decretação apenas se precedida de requerimento do MP ou representação policial e devidamente motivada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  • Permite-se nova decretação de prisão preventiva desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial