RHC 137588 - DECISAO

RHC 137588 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, reconheceu-se a ilegalidade da conversão no caso concreto e determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de medida cautelar desde que requerida e fundamentada nos termos legais.

Parties
Paciente/recorrente: MAURÍCIO DE CARVALHO SILVA; Interveniente (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura de MAURÍCIO DE CARVALHO SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Lei Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DE CARVALHO SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (ofereceu Parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia provocação
  2. 2 possibilidade de análise da prova da autoria no habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu o habeas corpus porque, à luz da Lei n. 13.964/2019 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não pode ocorrer de ofício sem prévia e expressa provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante; assim, reconheceu-se a ilegalidade da conversão no caso concreto e determinou-se a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação de medida cautelar desde que requerida e fundamentada nos termos legais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura de MAURÍCIO DE CARVALHO SILVA

Orders

  • Soltura de MAURÍCIO DE CARVALHO SILVA
  • Publique-se.