HC 639932 - DECISAO

HC 639932 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva em razão da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta do crime e o modus operandi (transporte interestadual de 50,8 kg de maconha em veículo locado), que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: ESDRAS MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0004363-65.2020.8.12.0019); Interessado / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Entorpecentes, Requisitos Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Entorpecentes Requisitos Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ESDRAS MENDES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 0004363-65.2020.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade e nocividade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 adequação da impetração de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não verificou flagrante constrangimento ilegal; manteve-se a prisão preventiva em razão da demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta do crime e o modus operandi (transporte interestadual de 50,8 kg de maconha em veículo locado), que justificam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.