HC 624305 - DECISAO

HC 624305 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse fundada nos elementos do art. 312 do CPP (apreensão de 1470,7g de maconha, confissão e indício de tráfico), o laudo psiquiátrico atestou esquizofrenia grave e necessidade de tratamento, indicando semi-imputabilidade e risco de reiteração delitiva; assim, a medida mais adequada para compatibilizar a proteção da ordem pública e a situação pessoal do paciente é a substituição da prisão preventiva pela internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP, a ser efetivada em estabelecimento compatível com o tratamento do recorrente.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por internação provisória nos termos do art. 319, VII, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Periculosidade, Tratamento Psiquiátrico, Art. 312 Do CPP, Art. 319, VII, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Internação Provisória Medida De Segurança Semi Imputabilidade Periculosidade Tratamento Psiquiátrico +2 more

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Parties

LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória nos termos do art. 319, VII, do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre situação de saúde mental (esquizofrenia) e medida cautelar adequada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a prisão preventiva estivesse fundada nos elementos do art. 312 do CPP (apreensão de 1470,7g de maconha, confissão e indício de tráfico), o laudo psiquiátrico atestou esquizofrenia grave e necessidade de tratamento, indicando semi-imputabilidade e risco de reiteração delitiva; assim, a medida mais adequada para compatibilizar a proteção da ordem pública e a situação pessoal do paciente é a substituição da prisão preventiva pela internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP, a ser efetivada em estabelecimento compatível com o tratamento do recorrente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por internação provisória nos termos do art. 319, VII, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelo regime de internação provisória (art. 319, VII, do CPP), a ser efetivada pelo Juiz a quo em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do recorrente.