RHC 136436 - DECISAO

RHC 136436 - DECISAO

Verificou-se a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, por violação do art. 311 do CPP e do entendimento do STF (HC 188.888) que exige prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de JOSIVALDO BEZERRA ROCHA.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSIVALDO BEZERRA ROCHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva de JOSIVALDO BEZERRA ROCHA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62/20 Do CNJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Recomendação N. 62/20 Do CNJ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO BEZERRA ROCHA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/20 do CNJ como fundamento para revogação de prisão preventiva por risco de COVID-19
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) quando demonstrada necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019, por violação do art. 311 do CPP e do entendimento do STF (HC 188.888) que exige prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de JOSIVALDO BEZERRA ROCHA.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva de JOSIVALDO BEZERRA ROCHA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSIVALDO BEZERRA ROCHA
  • Comunique-se