RHC 135699 - DECISAO

RHC 135699 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado, em favor da Defesa, da sentença condenatória nos autos da ação penal referente aos fatos, restou configurada a perda superveniente do interesse processual quanto ao presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PETER PRADO DE CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Interesse Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PETER PRADO DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 efeito do trânsito em julgado de sentença condenatória sobre o interesse recursal (perda superveniente do interesse processual)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado, em favor da Defesa, da sentença condenatória nos autos da ação penal referente aos fatos, restou configurada a perda superveniente do interesse processual quanto ao presente recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.