RHC 143555 - DECISAO

RHC 143555 - DECISAO

As decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiram a revogação não apresentaram elementos concretos dos autos que justificassem o periculum in libertatis; apoiaram-se na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (101 g de maconha), o que não demonstra, por si só, a necessidade da custódia cautelar. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação e à jurisprudência do STJ, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a soltura imediata do Recorrente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Parties
Recorrente: LUCAS KAUAN LOPES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
recurso provido; soltura determinada do Recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

LUCAS KAUAN LOPES DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

As decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e que indeferiram a revogação não apresentaram elementos concretos dos autos que justificassem o periculum in libertatis; apoiaram-se na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (101 g de maconha), o que não demonstra, por si só, a necessidade da custódia cautelar. Em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e adequação e à jurisprudência do STJ, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a soltura imediata do Recorrente, com advertências e possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas.

Court Disposition

recurso provido; soltura determinada do Recorrente

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais