HC 650336 - DECISAO

HC 650336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por ser via inadequada ao recurso legalmente previsto, e, no exame oficioso, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar a necessidade da segregação para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, outras ações penais em curso, prática recente de disparos e porte de arma com numeração raspada).

Parties
Paciente: DEIVID LIMA GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Pandemia/cnj Recomendação 62/6020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DEIVID LIMA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, por ser via inadequada ao recurso legalmente previsto, e, no exame oficioso, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, cuja fundamentação é suficiente ao demonstrar a necessidade da segregação para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (reincidência específica, outras ações penais em curso, prática recente de disparos e porte de arma com numeração raspada).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.