HC 649036 - DECISAO

HC 649036 - DECISAO

Apesar de indeferida a liminar, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Desembargador Relator conheça do writ originário e examine o mérito, por se tratar de ato praticado por juiz de primeiro grau sujeito à jurisdição do Tribunal e não poder a alegada supressão de instância obstar a apreciação da ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício.

Parties
Paciente: VALTEMIR COELHO MARANHAO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Desembargador Relator conheça do writ originário e examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Supressão De Instância Conversão De Flagrante

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Parties

VALTEMIR COELHO MARANHAO

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  3. 3 ausência de audiência de custódia no prazo do art. 310 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de indeferida a liminar, a Corte reconheceu flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o Desembargador Relator conheça do writ originário e examine o mérito, por se tratar de ato praticado por juiz de primeiro grau sujeito à jurisdição do Tribunal e não poder a alegada supressão de instância obstar a apreciação da ilegalidade da decretação da prisão preventiva de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Desembargador Relator conheça do writ originário e examine o mérito da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Desembargador Relator conheça do writ originário e examine o mérito da impetração.