RHC 143620 - DECISAO

RHC 143620 - DECISAO

Depreendeu-se que, após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva exige pedido da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 do CPP); a conversão ex officio do flagrante em preventiva sem o referido pedido, ocorrida após a vigência da norma, carece de fundamento legal, configurando ilegalidade da custódia provisória, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus liminarmente para ordenar a soltura do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: JEANDERSONRODRIGUES DOS SANTOS BARBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Provimento liminar ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JEANDERSONRODRIGUES DOS SANTOS BARBARA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após Lei 13.964/2019
  2. 2 ausência de audiência de custódia durante a pandemia e efeito da Recomendação n.º 62 do CNJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Depreendeu-se que, após a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, a decretação da prisão preventiva exige pedido da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 311 do CPP); a conversão ex officio do flagrante em preventiva sem o referido pedido, ocorrida após a vigência da norma, carece de fundamento legal, configurando ilegalidade da custódia provisória, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus liminarmente para ordenar a soltura do paciente.

Court Disposition

Provimento liminar ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Soltura do paciente JEANDERSONRODRIGUES DOS SANTOS BARBARA
  • Comunique-se