HC 649870 - DECISAO

HC 649870 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido no Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo a matéria sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ADERBAL JOAO DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

ADERBAL JOAO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decretação da prisão

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido no Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade e não tendo a matéria sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.