HC 629939 - DECISAO

HC 629939 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (reincidência e apreensão de entorpecente de 89,52 g), os riscos indicados não exigem medida tão gravosa; são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) até o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: Raimundo Vagner Ribeiro Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Novação Objetiva Do Título Jurídico Legitimador Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Novação Objetiva Do Título Jurídico Legitimador Da Prisão Cautelar

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Parties

Raimundo Vagner Ribeiro Ramos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória antes do trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando suficientes
  3. 3 valoração de elementos concretos (reincidência, quantidade de droga, objetos apreendidos) para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva (reincidência e apreensão de entorpecente de 89,52 g), os riscos indicados não exigem medida tão gravosa; são suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) até o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente Raimundo Vagner Ribeiro Ramos até o trânsito em julgado da ação penal.
  • Cumprimento das medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses.