RHC 141764 - DECISAO

RHC 141764 - DECISAO

Demonstrada, pelas instâncias ordinárias e pelo MP, a reiteração delitiva concreta (flagrado construindo em 17/04/2020 após demolição pela AGEFIS), a ocultação do paciente exigindo citação por edital, existência de condenação anterior e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, concluiu-se que estavam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Paciente: LUCIANO MARIANO RIBEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano, Associação Criminosa, Dano Ambiental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Tributário Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Parcelamento Irregular Do Solo Urbano Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MARIANO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da fundamentação e prova da reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Demonstrada, pelas instâncias ordinárias e pelo MP, a reiteração delitiva concreta (flagrado construindo em 17/04/2020 após demolição pela AGEFIS), a ocultação do paciente exigindo citação por edital, existência de condenação anterior e a insuficiência das medidas cautelares alternativas, concluiu-se que estavam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

recurso negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso