RHC 131652 - DECISAO

RHC 131652 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de origem (Sétima Câmara de Direito Criminal do TJSP) convalidou a liminar e concedeu liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do objeto do pedido, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de superveniente concessão de liberdade provisória pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de origem (Sétima Câmara de Direito Criminal do TJSP) convalidou a liminar e concedeu liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas, houve perda superveniente do objeto do pedido, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.