RHC 143662 - DECISAO

RHC 143662 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, papel específico no armazenamento de drogas, vínculo com líderes da facção e reincidência por condenação transitada em julgado, o que configura periculosidade concreta e justifica, por necessidade, a prisão para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JORGE JÚNIOR DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido); prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JORGE JÚNIOR DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação de indícios de autoria e prova do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios concretos de participação em organização criminosa, papel específico no armazenamento de drogas, vínculo com líderes da facção e reincidência por condenação transitada em julgado, o que configura periculosidade concreta e justifica, por necessidade, a prisão para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (recurso desprovido); prisão preventiva mantida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.