HC 631573 - DECISAO

HC 631573 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da existência de indícios suficientes da prática dos delitos, da gravidade concreta da conduta (tentativa de atravessar para a Bolívia veículo com registro de roubo/furto), da condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, da falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa e da inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LEITE DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1414707-80.2020.8.12.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO LEITE DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (HC n. 1414707-80.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (fumus commissi delicti)
  2. 2 Presença de periculum libertatis justificada pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada em razão da existência de indícios suficientes da prática dos delitos, da gravidade concreta da conduta (tentativa de atravessar para a Bolívia veículo com registro de roubo/furto), da condenação transitada em julgado por tráfico de drogas, da falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa e da inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se