HC 640234 - DECISAO

HC 640234 - DECISAO

Considerando a pena concreta aplicada de 7 anos, a inclusão dos autos em pauta para julgamento e a crise decorrente da Covid-19 como evento imprevisível e extraordinário, a demora no julgamento não se revela desproporcional nem configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Julgamento De Apelação, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Julgamento De Apelação Liberdade Provisória

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Considerando a pena concreta aplicada de 7 anos, a inclusão dos autos em pauta para julgamento e a crise decorrente da Covid-19 como evento imprevisível e extraordinário, a demora no julgamento não se revela desproporcional nem configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se