HC 650278 - DECISAO

HC 650278 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: DANILO ANTONIO MENDES MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DANILO ANTONIO MENDES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não houve demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.