HC 611851 - DECISAO

HC 611851 - DECISAO

Verificada sentença superveniente que afasta as nulidades suscitadas e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade, impõe-se a prejudicialidade do habeas corpus, cabendo ao Tribunal de Justiça o exame da controvérsia para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Ingresso No Domicílio, Flagrante, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Ingresso No Domicílio Flagrante Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 análise de nulidade do ingresso no domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para converter o flagrante em prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença superveniente que afasta as nulidades suscitadas e nega o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente que afasta as nulidades suscitadas e nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade, impõe-se a prejudicialidade do habeas corpus, cabendo ao Tribunal de Justiça o exame da controvérsia para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.