HC 610318 - DECISAO

HC 610318 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente contra o paciente (condenação por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006), essa constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus quanto à validade do decreto prisional inicial implicaria supressão de instância. Assim, com base nos arts. 659 do CPP e 34, XI do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado; adicionalmente, o decreto prisional original não evidenciava ilegalidade aparente, pois estava fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 29 kg de maconha e demais circunstâncias do flagrante).

Parties
Paciente: Fabiano Roosenvelt da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Criminal Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

Fabiano Roosenvelt da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Sentença Criminal Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente contra o paciente (condenação por infração aos arts. 33 e 35 da Lei n.11.343/2006), essa constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus quanto à validade do decreto prisional inicial implicaria supressão de instância. Assim, com base nos arts. 659 do CPP e 34, XI do RISTJ, o habeas corpus é prejudicado; adicionalmente, o decreto prisional original não evidenciava ilegalidade aparente, pois estava fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 29 kg de maconha e demais circunstâncias do flagrante).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se